Edital

Edital n.º 607/2009

Projecto de Alteração ao Regulamento sobre o Licenciamento das Actividades previstas no Decreto-Lei n.º 264/2002, de 25 de Novembro e no Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro - actividade de guarda-nocturno

Capítulo II - Licenciamento do exercício da actividade de guarda-nocturno

Secção II - Emissão de Licença e Cartão de Identificação

Artigo 13.º

Validade e Renovação

1 -A licença e o cartão identificativo do guarda-nocturno têm validade trienal.
2 -No momento da emissão da licença ou da sua renovação a Autarquia emite igualmente o cartão identificativo.
3 -Anterior n.º 2
4 -Anterior n.º 3

Artigo 14.º

Registo

1 -Anterior corpo do artigo
2 -No momento da emissão da licença e cartão identificativo do guarda-nocturno, a Câmara Municipal comunica à Direcção-Geral das Autarquias Locais o nome, número do cartão identificativo e a área de actuação do guarda - nocturno dentro do Município.

Secção III - Exercício da actividade de guarda-nocturno

Artigo 15.º

Deveres

1 -(...)
2 -O guarda -nocturno deve:
1. a)(...)
2. b)(...)
3. c)(...)
4. d)(...)
5. e)Usar, em serviço, o uniforme, o cartão identificativo e o crachá próprios;
6. f)(...)
7. g)(...)
8. h)(...)
9. i)(...)

Artigo 16.º

Seguro

O guarda-nocturno é obrigado a efectuar e manter em vigor um seguro de responsabilidade civil, incluindo na modalidade de seguro de grupo, que garanta o pagamento de indemnização por danos causados a terceiros, no exercício e por causa da sua actividade.

Secção IV - Uniforme e insígnia

Artigo 17.º

Uniforme e insígnia

1 -Em serviço, o guarda-nocturno usa uniforme e as insígnias próprios.
2 -Durante o serviço o guarda-nocturno deve ser portador de um crachá bem como do cartão identificativo e exibi-lo sempre que lhe for solicitado pelas autoridades policiais ou pelos moradores.

Secção V - Equipamento

Artigo 19.º

Equipamento

1 -O equipamento do guarda - nocturno é composto por cinturão de cabedal preto, bastão curto e pala de suporte, arma, rádio, apito e algemas.
2 -O guarda - nocturno está sujeito ao regime geral de uso e porte de arma.
3 -O guarda-nocturno, no exercício da sua actividade, pode recorrer a aerossóis e armas eléctricas, meios de defesa não letais de classe E, nos termos do regime jurídico das armas e suas munições.
4 -Para efeitos de fiscalização, a identificação das armas utilizadas nos termos do presente artigo é comunicada à força de segurança territorialmente competente, devendo esse registo ser actualizado caso se verifique qualquer alteração.
5 -Os veículos em que transitam os guardas-nocturnos devem encontrar-se devidamente identificados.

Secção VI - Períodos de descanso e faltas

Artigo 20.º

Férias, Folgas e Substituição

1 -O guarda -nocturno descansa do exercício da sua actividade uma noite após cada cinco noites consecutivas de trabalho.
2 -Uma vez por mês, o guarda -nocturno descansa do exercício da sua actividade duas noites.
3 -No início de cada mês, o guarda -nocturno deve informar o comando da força de segurança responsável pela sua área de actuação de quais as noites em que irá descansar.
4 -Até ao dia 15 de Abril de cada ano, o guarda - nocturno deve informar o comando da força de segurança responsável pela sua área de actuação, do período ou períodos em que irá gozar as suas férias.
5 -Nas noites de descanso, durante os períodos de férias, e em caso de falta do guarda -nocturno, a actividade da respectiva área é exercida, em acumulação, por um guarda -nocturno da área contígua, para o efeito convocado pelo comandante da força de segurança territorialmente competente, sob proposta do guarda a substituir.
Disposições Finais
Entrada em vigor
As alterações ao Regulamento sobre o Licenciamento das Actividades previstas no Decreto-Lei n.º 264/2002, de 25 de Novembro e no Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, entram em vigor 15 dias úteis contados após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
Tabela de taxas relativas às Licenças das actividades cujas competências foram atribuídas às Câmara Municipais
(ver documento original)
Para constar se publica este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares do costume.
E eu, assinado (Maria Paula Coelho Soares), Directora do Departamento de Administração Financeira, o subscrevo.
3 de Junho de 2009. - O Presidente da Câmara, Álvaro Joaquim Gomes Pedro.
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