O presente Regulamento visa estabelecer o regime de venda dos lotes constituídos pelos Loteamentos do Eco-Parque Empresarial de Estarreja, prevendo-se nele deveres, obrigações e garantias entre os intervenientes no processo de venda.
Artigo 2.º — Objetivo
Vigente desde: 23/08/2017
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/08/2017