- 1 -Certidões de documentos arquivados ou de actas ou deliberações, para fins particulares:
- a)Cada lauda ou fracção - 1 euro;
- b)Por cada lauda a mais ou fracção - 0,50 euros.
- 2 -Termos de identidade, idoneidade e justificação administrativa - 1 euro.
- 3 -Confirmações em documento próprio - 1 euro.
Artigo 9.º — Certidões, termos e confirmações
Vigente desde: 08/09/2004
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Em vigor desde 08/09/2004