O presente Regulamento entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
Para constar se passa o presente edital e outros de integral teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo e se procede à sua publicação no Diário da República.
E eu, (Assinatura ilegível), chefe da Divisão Administrativa e Financeira do município das Caldas da Rainha, o subscrevi.
14 de Abril de 2004. - O Presidente da Câmara, Fernando José da Costa.