É revogado o n.º 3, do artigo 6.º do Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 31/03/2025
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/03/2025
É revogado o n.º 3, do artigo 6.º do Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade.
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