Art.º 5 · Edital n.º 611/2025 — Condições gerais de requisição

1 -Têm legitimidade para requerer o incentivo previsto no presente Regulamento:
1. a)Em conjunto, ambos os progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;
2. b)Individualmente, o/a progenitor/a que se encontre num estado civil diferente dos referidos na alínea anterior, ou que o divórcio não esteja oficializado, e comprovadamente tiver a guarda da criança;
3. c)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança tenha sido confiada, nomeadamente por adoção.

Artigo 5.º — Condições gerais de requisição