Art.º 10 · Edital n.º 612/2004 (2.ª série) - AP — Hipoteca

1 -Quando o veículo seja objecto de hipoteca, a remoção deve também ser notificada ao credor, para a residência constante do respectivo registo ou nos termos do n.º 3 do artigo anterior.
2 -Da notificação ao credor deve constar a indicação dos termos em que a notificação foi feita ao proprietário e a data em que termina o prazo a que se refere o artigo 7.º anterior.
3 -O credor hipotecário pode requerer a entrega do veículo como fiel depositário, para o caso de, findo o prazo, o proprietário não o levantar.
4 -O requerimento pode ser apresentado no prazo de 20 dias após a notificação, ou até ao termo do prazo para o levantamento do veículo pelo proprietário, se terminar depois daquele.
5 -O veículo deve ser entregue ao credor hipotecário logo que se mostrem pagas todas as despesas ocasionalmente pela remoção e depósito, devendo o pagamento ser feito dentro de oito dias subsequentemente ao termo do último dos prazos a que se refere o artigo anterior.
6 -O credor hipotecário tem direito a exigir do proprietário as despesas referidas no número anterior e as que efectuarem na qualidade de fiel depositário.

Artigo 10.º — Hipoteca