Artigo 2.º — Âmbito de aplicação

O presente Regulamento estabelece as regras em que se efectua a remoção e recolha de veículos abandonados ou em estacionamento indevido ou abusivo, na área de jurisdição do município de Óbidos, de acordo com o estabelecido nos Decretos-Leis n.os 31/85, de 25 de Janeiro, 114/94, de 3 de Maio, 2/98, de 3 de Janeiro, e 265-A/2001, de 28 de Setembro, Portaria n.º 1424/2001, de 13 de Dezembro.