São, pelo presente, revogadas todas as disposições em contrário.
Artigo 24.º — Norma revogatória
Vigente desde: 13/09/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/09/2004
São, pelo presente, revogadas todas as disposições em contrário.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/09/2004