Art.º 6 · Edital n.º 612/2004 (2.ª série) - AP — Remoção

1 -Podem ser removidos os veículos que se encontrem:
1. a)Estacionados indevidamente, ou abusivamente, nos termos da lei, e que não sejam removidos no prazo fixado pelo presente Regulamento;
2. b)Estacionados ou imobilizados, de modo a constituírem evidente perigo, ou grave perturbação, para o trânsito;
3. c)Com sinais exteriores na manifesta inutilização do veículo, provocada por acidente ou abandono do mesmo;
4. d)Estacionados ou imobilizados, em locais que, por razões de segurança, de ordem pública, de emergência, de socorro, ou outros motivos análogos, justifiquem a remoção.
2 -Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior considera-se que constituem evidente perigo, ou grave perturbação para o trânsito, entre outros, os seguintes casos de estacionamento ou imobilização:
1. a)Em via ou corredor e circulação reservados a transportes públicos;
2. b)Em local de paragem de veículos de transporte colectivo de passageiros;
3. c)Em passagem de peões sinalizadas;
4. d)Em cima de passeios ou em zona reservada exclusivamente ao trânsito de peões;
5. e)Na faixa de rodagem sem ser junto da berma ou do passeio;
6. f)Em local destinado ao acesso de veículos ou peões a propriedades, garagens ou estacionamento;
7. g)Em local destinado ao estacionamento de veículos de certas categorias ou afecto ao estacionamento de veículos ao serviço de determinadas entidades ou, ainda, afecto à paragem de veículos para operações de cargas ou descargas ou tomada e largada de passageiros;
8. h)Impedindo a formação de uma ou de duas filas de trânsito, conforme este se faça num ou em dois sentidos;
9. i)Na faixa de rodagem em segunda fila;
10. j)Em local em que impeça o acesso ou outros veículos devidamente estacionados ou saídas destes;
11. k)De noite, na faixa de rodagem das estradas municipais, fora das localidades, salvo em caso de imobilização por avaria devidamente sinalizada.

Artigo 6.º — Remoção

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