As disposições do presente regulamento ficam subordinadas à deliberação aprovada em Assembleia Municipal.
O Presente regulamento entra em vigor 30 dias após a publicação do respetivo edital.
ANEXO I
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311421131
Artigo 13.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 22/06/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/06/2018