1 -O presente regulamento visa desenvolver as disposições do Código da Estrada e demais legislação complementar aplicável, estabelecendo as regras relativas ao ordenamento de trânsito - circulação, paragem e estacionamento - nas vias públicas e equiparadas, sob jurisdição do Município de Azambuja, inseridas no núcleo urbano da Vila de Aveiras de Cima, identificadas na planta de sinalização no Anexo I do presente regulamento.
2 -Para efeitos do presente regulamento, bem como às vias de domínio privado abertas ao trânsito público considera-se que o núcleo urbano da Vila de Aveiras de Cima é o delimitado no Anexo I.