Edital

Edital n.º 612/2018

Regulamento de trânsito no núcleo urbano de Aveiras de Cima do Município da Azambuja

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo da competência prevista nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º conjugada com a alínea k) do artigo 33.º ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, nos artigos 27.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto (Regime jurídico do património imobiliário público); e no Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 04 de maio com a redação dada pela Lei n.º 47/2017, de 07 de julho.

Artigo 2.º

Objeto e Âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento visa desenvolver as disposições do Código da Estrada e demais legislação complementar aplicável, estabelecendo as regras relativas ao ordenamento de trânsito - circulação, paragem e estacionamento - nas vias públicas e equiparadas, sob jurisdição do Município de Azambuja, inseridas no núcleo urbano da Vila de Aveiras de Cima, identificadas na planta de sinalização no Anexo I do presente regulamento.
2 -Para efeitos do presente regulamento, bem como às vias de domínio privado abertas ao trânsito público considera-se que o núcleo urbano da Vila de Aveiras de Cima é o delimitado no Anexo I.

Artigo 3.º

Condicionamentos diversos

1 -Com vista a uma maior fluidez do trânsito dentro da Vila de Aveiras de Cima, atendendo às características dos meios utilizados e de cada local, tornam-se necessários os seguintes tipos de condicionamentos:
1. a)Proibição de trânsito e criação de sentidos únicos;
2. b)Limitação de velocidade;
3. c)Obrigação de cedência de passagem e paragem;
4. d)Proibição de parar e de estacionar;
5. e)Limitação da utilização de parques e zonas de estacionamento.
2 -Os condicionamentos referidos no número anterior, bem como outros que lhes sejam conexos, deverão ser sinalizados horizontal ou verticalmente.

Artigo 4.º

Proibição de Trânsito e Criação de Sentidos Únicos

1 -É proibido o trânsito de veículos, nos espaços e sentidos seguintes:
1. a)Na Rua do Bairro Alto, no sentido poente-nascente;
2. b)Na Rua Ginestal Santos Quitério, no sentido sul-norte;
3. c)No troço da Rua da Ameixoeira entre a Travessa da Fonte Santa e o Largo da República, no sentido ponte-nascente
4. d)No troço da Rua da Ameixoeira entre o Largo da República e a Rua Doutor Francisco Maria de Almeida Grandela, exceto para cargas e descargas, pelo período de 15 minutos;
5. e)Na Rua do Rossio, no sentido nascente-poente;
6. f)Nos seguintes troços da Travessa da Fonte Santa: entre a Rua da Ameixoeira e o Largo dos Combatentes, no sentido sul-norte e entre o Largo dos Combatentes e a Rua Ginestal Santos Quitério, no sentido nascente-poente;
7. g)Na Travessa do Outeiro, no sentido nascente-poente;
8. h)Na Rua do Outeiro, no sentido sul-norte, exceto para acesso às garagens dos prédios N.º 15 e 19;
9. i)No troço da Rua Joaquim Gomes Loureiro, entre a Rua de S. Martinho e a Rua Doutor Francisco Maria de Almeida Grandela, no sentido nascente-poente, exceto para os transportes públicos;
10. j)Na Travessa de S. Martinho I, no sentido nascente-poente;
11. k)Na Travessa de S. Martinho II, no sentido poente-nascente;
12. l)Na Rua de S. Martinho, para norte da Rua Joaquim Gomes Loureiro, até à Rua Doutor Francisco Maria de Almeida Grandela, é proibido no sentido norte-sul, sendo, no troço entre a Travessa de S. Martinho II e a Rua Doutor Francisco Maria de Almeida Grandela, proibido a veículos pesados;
13. m)Na Rua de S. Martinho, para sul da Rua Joaquim Gomes Loureiro, até à Rua Doutor Francisco Maria de Almeida Grandela, no sentido sul-norte;
14. n)Na Travessa do Forno, no sentido nascente-poente;
15. o)Na Rua 25 de Abril, no sentido norte-sul, entre a Travessa do Parque e a Rua do Progresso, exceto transportes públicos, GNR e Veículos RSU; O Beco das Portelas tem o acesso só a residentes;
16. p)Na Rua Dr. Bessone Abreu, no sentido do entroncamento sul para o entroncamento norte com a Rua Doutor Francisco Maria de Almeida Grandela;
17. q)Na Rua do Progresso, no sentido poente-nascente;
18. r)Na Travessa da Cazadinha, no sentido poente-nascente;
19. s)Na Rua António Luís Teles Ramos, entre a Rua do Outeiro e a Rua Doutor Francisco Maria de Almeida Grandela, no sentido poente-nascente;
20. t)No Largo da República, entre a Rua da Ameixoeira e a Rua do Rossio, no sentido norte-sul, exceto para cargas e descargas.
21. u)No troço da Rua António Amaro dos Santos, entre a Travessa da Fonte Santa e a Travessa da Ameixoeira, no sentido poente-nascente.
2 -Para além dos condicionamentos acima, é proibido o trânsito a veículos pesados de carga, nas zonas acedidas pelos seguintes arruamentos e troços, inclusive:
1. a)Rua Joaquim Gomes Loureiro em ambos os sentidos;
2. b)Rua dos Pratas em ambos os sentidos;
3. c)Rua da Arameira, entre a Rua dos Pratas e a Rua Doutor Francisco Maria de Almeida Grandela;
4. d)Rua da Ameixoeira, a partir da Rua dos Pereiras, para nascente;
5. e)Rua António Amaro dos Santos em ambos os sentidos;
6. f)Rua Doutor Francisco Maria de Almeida Grandela, entre a Rua da Arameira e a Rua dos Almarges em ambos os sentidos;
7. g)Rua das Salgadas em ambos os sentidos.
3 -A proibição referida nas alíneas do número anterior não inclui o acesso a essa zona para cargas e descargas, no período das 9:00 às 11:00 horas e das 15:00 às 17:00 horas, bem como para estacionamento em garagens e logradouros privados.

Artigo 5.º

Limitação de Velocidade

Nos arruamentos e troços abaixo designados, nenhum veículo deverá exceder a velocidade de 30 quilómetros horários:

a)Rua da Ameixoeira, entre a Rua do Carrasco e a Rua dos Pereiras;
b)Rua do Carrasco, entre a Rua da Ameixoeira e a Ponte;
c)Rua José António Teles Luís Ramos, entre a Travessa da Senteeira II e a Rua dos Almarges;
d)Rua 25 de Abril.

Artigo 6.º

Obrigação de Paragem

1 -Ao pretender entrar nos arruamentos a que desejam ter acesso, na ausência de sinalização semafórica, devem parar todos os veículos procedentes de todos os arruamentos que entroncam com a:
1. a)Rua Doutor Francisco Maria de Almeida Grandela;
2. b)Rua da Arameira;
3. c)Rua da Ameixoeira;
4. d)Rua de S. Martinho;
5. e)Rua da Fonte Santa;
6. f)Rua José António Luís Teles Ramos;
7. g)Rua 25 de Abril;
8. h)Rua da Ferrea.

Artigo 7.º

Estacionamento

1 -É proibido estacionar nos seguintes espaços:
1. a)De ambos os lados do troço da Rua da Ameixoeira, entre o Largo da República e a Travessa do Costa, exceto entre a Travessa da Fonte Santa e o Largo da República, onde se pode estacionar do lado sul, fora da zona delimitada com sinalização de proibido estacionar;
2. b)Na Rua do Rossio, exceto nos locais demarcados;
3. c)Na Rua do Progresso, do lado norte;
4. d)Na Rua de S. Martinho, exceto nos locais demarcados;
5. e)Na Rua António Amaro dos Santos, desde o Largo da República até à Travessa da Fonte Santa, apenas do lado sul e desta até à Travessa da Goucha, apenas do lado norte;
6. f)Na Travessa da Fonte Santa, entre o Largo dos Combatentes e a Rua Ginestal Santos Quitério;
7. g)Na Rua Dr. Bessone Abreu, do lado nascente;
8. h)Na Rua Ginestal Santos Quitério, no troço da Travessa da Fonte Santa até à Rua Doutor Francisco Maria de Almeida Grandela, do lado norte;
9. i)Na Rua do Bairro Alto, lado sul;
10. j)No Largo da República, exceto nos locais assinalados;
11. k)Na Rua 25 de Abril à frente do Mercado Municipal, entre as 6 e as 14 horas, exceto aos domingos, e no topo sul da mesma rua, exceto nos locais demarcados;
12. l)Na Rua Doutor Francisco Maria de Almeida Grandela, entre a entrada sul da Rua Dr. Bessone Abreu e Travessa da Escola, exceto nos locais demarcados;
13. m)Na Rua do Outeiro.
2 -Em cada um dos seguintes arruamentos e troços, sem prejuízo das restrições do número anterior, é proibido estacionar em toda a sua extensão, entre as 9 e as 20 horas dos dias úteis, por mais de 1 hora:
1. a)Na Rua da Ameixoeira, entre a Travessa da Fonte Santa e o Largo da República;
2. b)Na Rua do Rossio;
3. c)No Largo da República;
4. d)Na Rua António Amaro dos Santos, desde o Largo da República até à Travessa da Fonte Santa;
5. e)Na Travessa da Fonte Santa, desde a Rua da Ameixoeira até ao Largo dos Combatentes;
6. f)Na Rua Ginestal Santos Quitério;
7. g)Na Rua do Bairro Alto, lado Norte;
8. h)No Largo dos Combatentes;
9. i)Na Rua Doutor Francisco Maria de Almeida Grandela, entre a entrada Sul da Rua Dr. Bessone Abreu e a Travessa da Escola;
3 -A proibição de estacionar não é aplicável ao estacionamento e paragem de veículos para cargas e descargas, desde que dentro dos horários legais aplicáveis, por menos de 15 minutos, e sempre sem prejuízo para o fluxo e segurança do trânsito de veículos e peões.
4 -Os automóveis ligeiros de passageiros, de aluguer, quando aguardando serviço, e os veículos pesados de carga com peso total superior a seis toneladas, apenas poderão estacionar nos parques respetivos.
5 -É proibido o estacionamento ou paragem de veículos que, de qualquer forma, prejudiquem o trânsito de veículos e peões;

Artigo 8.º

Utilização de parques e zonas de estacionamento

Para acautelar aos condicionamentos de estacionamento acima previstos, estabelecem-se os seguintes parques de estacionamento reservados às seguintes espécies de veículos:

1 -Automóveis ligeiros de passageiros de aluguer: três lugares, na Rua 25 de Abril, junto ao Jardim Joaquim Gomes Loureiro;
2 -Todos os veículos ao serviço da Escola: quatro lugares em frente à entrada da Escola Básica Vale Aveiras;
3 -Todos os veículos ao serviço da G.N.R.: nos quatro lugares assinalados na Rua 25 de Abril;
4 -Veículo do Pároco: um lugar assinalado, no Largo da Igreja;
5 -Veículo de emergência médica: um lugar assinalado, frente ao Centro de Saúde de Azambuja - Extensão de Aveiras de Cima e um lugar na Rua Ginestal Santos Quitério;
6 -Veículos ao Serviço do Centro de Saúde de Azambuja - Extensão de Aveiras de Cima: dois lugares assinalados, frente ao Centro de Saúde de Azambuja - Extensão de Aveiras de Cima;
7 -Veículos ao Serviço da Junta de Freguesia: um lugar assinalado, frente à Junta de Freguesia;
8 -Relativamente aos veículos portadores do dístico de deficiente, os locais encontram-se devidamente assinalados, e são os seguintes:
1. a)Na Rua 25 de Abril, junto ao Mercado Diário, um lugar;
2. b)No Beco da Serrada, um lugar;
3. c)Na Rua de São Martinho, um lugar;
4. d)Na Rua da Ameixoeira, um lugar;

Artigo 9.º

Sinalização dos locais de estacionamento

As normas do presente regulamento serão devidamente identificadas mediante a utilização de sinalização vertical e/ou horizontal.

Artigo 10.º

Anexos

Faz parte integrante do presente regulamento o Anexo I.

Artigo 11.º

Norma revogatória

São revogadas todas as normas constantes nos regulamentos/posturas, deliberações e despachos bem como as demais disposições autárquicas que contrariem o preceituado no presente regulamento.

Artigo 12.º

Omissões

Em tudo o que estiver omisso na presente postura, aplicar-se-á o disposto no Código da Estrada e demais regulamentos complementares.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

As disposições do presente regulamento ficam subordinadas à deliberação aprovada em Assembleia Municipal.

O Presente regulamento entra em vigor 30 dias após a publicação do respetivo edital.

ANEXO I

(ver documento original)

311421131

Artigo 4.º

Proibição de Trânsito e Criação de Sentidos Únicos

1 -É proibido o trânsito de veículos, nos espaços e sentidos seguintes:
1. a)Na Rua do Bairro Alto, no sentido poente-nascente;
2. b)Na Rua Ginestal Santos Quitério, no sentido sul-norte;
3. c)No troço da Rua da Ameixoeira entre a Travessa da Fonte Santa e o Largo da República, no sentido ponte-nascente
4. d)No troço da Rua da Ameixoeira entre o Largo da República e a Rua Doutor Francisco Maria de Almeida Grandela, exceto para cargas e descargas, pelo período de 15 minutos;
5. e)Na Rua do Rossio, no sentido nascente-poente;
6. f)Nos seguintes troços da Travessa da Fonte Santa: entre a Rua da Ameixoeira e o Largo dos Combatentes, no sentido sul-norte e entre o Largo dos Combatentes e a Rua Ginestal Santos Quitério, no sentido nascente-poente;
7. g)Na Travessa do Outeiro, no sentido nascente-poente;
8. h)Na Rua do Outeiro, no sentido sul-norte, exceto para acesso às garagens dos prédios N.º 15 e 19;
9. i)No troço da Rua Joaquim Gomes Loureiro, entre a Rua de S. Martinho e a Rua Doutor Francisco Maria de Almeida Grandela, no sentido nascente-poente, exceto para os transportes públicos;
10. j)Na Travessa de S. Martinho I, no sentido nascente-poente;
11. k)Na Travessa de S. Martinho II, no sentido poente-nascente;
12. l)Na Rua de S. Martinho, para norte da Rua Joaquim Gomes Loureiro, até à Rua Doutor Francisco Maria de Almeida Grandela, é proibido no sentido norte-sul, sendo, no troço entre a Travessa de S. Martinho II e a Rua Doutor Francisco Maria de Almeida Grandela, proibido a veículos pesados;
13. m)Na Rua de S. Martinho, para sul da Rua Joaquim Gomes Loureiro, até à Rua Doutor Francisco Maria de Almeida Grandela, no sentido sul-norte;
14. n)Na Travessa do Forno, no sentido nascente-poente;
15. o)Na Rua 25 de Abril, no sentido norte-sul, entre a Travessa do Parque e a Rua do Progresso, exceto transportes públicos, GNR e Veículos RSU; O Beco das Portelas tem o acesso só a residentes;
16. p)Na Rua Dr. Bessone Abreu, no sentido do entroncamento sul para o entroncamento norte com a Rua Doutor Francisco Maria de Almeida Grandela;
17. q)Na Rua do Progresso, no sentido poente-nascente;
18. r)Na Travessa da Cazadinha, no sentido poente-nascente;
19. s)Na Rua António Luís Teles Ramos, entre a Rua do Outeiro e a Rua Doutor Francisco Maria de Almeida Grandela, no sentido poente-nascente;
20. t)No Largo da República, entre a Rua da Ameixoeira e a Rua do Rossio, no sentido norte-sul, exceto para cargas e descargas.
21. u)No troço da Rua António Amaro dos Santos, entre a Travessa da Fonte Santa e a Travessa da Ameixoeira, no sentido poente-nascente.
2 -Para além dos condicionamentos acima, é proibido o trânsito a veículos pesados de carga, nas zonas acedidas pelos seguintes arruamentos e troços, inclusive:
1. a)Rua Joaquim Gomes Loureiro em ambos os sentidos;
2. b)Rua dos Pratas em ambos os sentidos;
3. c)Rua da Arameira, entre a Rua dos Pratas e a Rua Doutor Francisco Maria de Almeida Grandela;
4. d)Rua da Ameixoeira, a partir da Rua dos Pereiras, para nascente;
5. e)Rua António Amaro dos Santos em ambos os sentidos;
6. f)Rua Doutor Francisco Maria de Almeida Grandela, entre a Rua da Arameira e a Rua dos Almarges em ambos os sentidos;
7. g)Rua das Salgadas em ambos os sentidos.
3 -A proibição referida nas alíneas do número anterior não inclui o acesso a essa zona para cargas e descargas, no período das 9:00 às 11:00 horas e das 15:00 às 17:00 horas, bem como para estacionamento em garagens e logradouros privados.