Com a entrada em vigor do presente Regulamento é revogado o Título II - Apoio à Habitação - Capítulo I - Atribuição, Gestão e Transferência de Habitação Social do Regulamento de Ação Social do Município de Ovar (RASMO), publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 28, de 10/02/2015.