Art.º 19 · Edital n.º 613/2022 — Formalização e instrução de pedidos

1 -Os pedidos de isenção ou renovação relativos aos benefícios e incentivos que dependem da iniciativa dos interessados, devem ser realizados mediante a apresentação de requerimento próprio, entregue no Balcão Único, até ao dia 30 de setembro.
2 -Para todas as situações previstas no número anterior, para além da apresentação do requerimento próprio enunciado, o processo deve ainda ser instruído com declarações de não dívida à Segurança Social e à Autoridade Tributária e Aduaneira, ou o consentimento para a consulta por parte do Município de Alcanena da situação contributiva e tributária do(s) Requerente(s).
3 -Sem prejuízo do disposto nos n.os 5 e 6 deste artigo, os pedidos de isenção relativos aos benefícios e incentivos previstos nos artigos 7.º e 8.º, do presente Regulamento dependem da iniciativa dos interessados, mediante preenchimento de requerimento próprio a submeter para a abertura do processo de acesso aos benefícios e incentivos fiscais para a reabilitação urbana, com a comunicação prévia ou o pedido de licenciamento da operação urbanística, consoante o caso, bem como dos documentos tidos por necessários e que constam no modelo de requerimento a apresentar.
4 -Do conjunto dos documentos instrutórios referidos no número anterior, fazem parte, nomeadamente, a identificação do requerente, a identificação do imóvel bem como outros documentos específicos para a atribuição das isenções dos quais se destaca o Certificado de cumprimento dos requisitos de eficiência energética e de qualidade térmica associados à intervenção de reabilitação executada, e nos casos aplicáveis, o comprovativo idóneo de que o contrato de arrendamento se mantém elegível para o apoio ou a apresentação do último recibo da renda.
5 -A candidatura aos incentivos previstos no artigo 8.º do presente Regulamento, são instruídas mediante a apresentação de requerimento próprio no qual são definidos um conjunto de documentos dos quais se destacam a apresentação de fotografias que evidenciem a realização da obra, com o antes e o depois da intervenção, bem como o comprovativo da aquisição dos materiais ou da mão de obra contratada.
6 -Os pedidos de renovação da isenção relativos ao benefício previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 7.º, do presente Regulamento também depende da iniciativa dos interessados, mediante o cumprimento da condição prevista nos números anteriores.
7 -Para as isenções previstas nos n.os 2 e 4 do artigo 11.º do presente Regulamento, deve ser apresentada cópia dos extratos da declaração mensal de remunerações enviada à Segurança Social (relativos ao último mês anterior à entrega do requerimento a solicitar a atribuição do benefício e as do mesmo mês dos dois anos económicos anteriores) e códigos de validação/acesso à Declaração Anual - Informação Empresarial Simplificada e códigos de validação/acesso à Declaração de Rendimentos - Modelo 22 ou cópia das próprias declarações;
8 -Os benefícios previstos no n.º 1 do artigo 12.º presente Regulamento não carece de apresentação de requerimento junto da Câmara Municipal de Alcanena. A comunicação da atribuição dos benefícios mencionados é efetuada anualmente, por parte da Câmara Municipal de Alcanena à ATA, nos termos previstos na lei, sendo da responsabilidade desta última a aplicação dos mesmos.
9 -A isenção prevista nos n.os 2 e 3 do artigo 13.º, do presente Regulamento depende da iniciativa dos interessados, mediante preenchimento de requerimento conforme modelo definido, entregue no Balcão Único, devendo ser apresentado anualmente para deliberação da Câmara Municipal.
10 -A isenção prevista no artigo 14.º, do presente Regulamento depende da iniciativa dos interessados, mediante preenchimento de requerimento conforme modelo definido, entregue no Balcão Único, para deliberação da Câmara Municipal.
11 -Para a atribuição da isenção a que se refere o número anterior, devem ser anexados os seguintes documentos instrutório ao requerimento: identificação do requerente e documento comprovativo de que o mesmo não é proprietário, usufrutuário ou comodatário de prédio urbano destinado à habitação, no Concelho de Alcanena.
12 -Para a renovação da isenção do apoio para fixação de jovens, devem ser apresentados, cumulativamente aos indicados no ponto anterior, e conforme definido no ponto 2.1 do artigo 14.º, a nota de liquidação do IRS referente ao ano anterior ao pedido bem como a caderneta predial urbana atualizada, comprovativo de morada e certificado de estado de conservação do imóvel emitido pelos serviços do Município.
13 -O benefício referido no artigo 15.º do presente Regulamento, depende da iniciativa do proprietário do imóvel arrendado, devendo para isso apresentar requerimento que evidencie que o prédio se encontra arrendado nas condições e nos pressupostos definidos nas alíneas a) a d) do n.º 1 do citado artigo.
14 -O benefício previsto no artigo 16.º do presente Regulamento não carece de apresentação de requerimento junto da Câmara Municipal de Alcanena. A comunicação da atribuição dos benefícios mencionados é efetuada anualmente, por parte da Câmara Municipal de Alcanena à AT, nos termos previstos na lei, sendo da responsabilidade desta última a aplicação dos mesmos.
15 -Os pedidos da isenção prevista no artigo 17.º do presente Regulamento, dependem da iniciativa dos interessados, mediante preenchimento de requerimento, no qual deverá constar a identificação da associação, cópia dos estatutos, o seu número de pessoa coletiva, documento que prove a legitimidade dos seus representantes e a enumeração dos prédios urbanos, sujeitos a tributação em sede de IMI e que se encontrem afetos à prossecução dos fins estatutários associativos, devendo ser entregue nos Serviços do Município, até ao dia 30 de setembro de cada ano, acompanhado de documento identificativo da afetação do imóvel.
16 -Para a isenção prevista n.º 1 do artigo 18.º do presente Regulamento, deve ser apresentada certidão do registo predial e certificado energético válido, que ateste a classe energética do(s) prédio(s) ou fração(ões);
17 -O Município de Alcanena poderá solicitar os documentos complementares que considere necessários para efeitos de apreciação e admissão dos pedidos de isenção, os quais deverão ser fornecidos pelo interessado no prazo máximo de 10 dias úteis, a contar da data de notificação do pedido de elementos, sob pena de arquivamento do pedido.

Artigo 19.º — Formalização e instrução de pedidos

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