O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
315260913
Artigo 30.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 11/05/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/05/2022
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
315260913
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/05/2022