Art.º 8 · Edital n.º 613/2022 — Incentivos à reabilitação urbana

1 -Para efeitos do presente Regulamento, consideram-se elegíveis para a redução do IMI as intervenções, quando comprovada(s) a(s) realização(ões) de obras de reabilitação, nas seguintes condições:
1. a)Pintura exterior - 15 % - a % acresce para 30 % se a pintura for com aplicação de revestimento com eficiência energética;
2. b)Substituição da cobertura - 20 %, a % acresce para 30 % se a cobertura for com eficiência energética;
3. c)Substituição de caixilharias com vista à melhoria da eficiência energética - 30 %;
4. d)Instalação de painéis solares fotovoltaicos - 25 %
5. e)Instalação de painéis de Água Quentes Sanitárias (AQS) - 15 %.
6. f)Quando o interessado tiver realizado mais do que uma intervenção, a redução do IMI é de 30 %.
2 -Para a atribuição do incentivo, devem ser cumpridos os seguintes critérios:
1. a)O requerimento deverá ser efetuado pelo interessado/proprietário, após a realização das obras, até ao limite máximo de 30 de setembro;
2. b)ao requerimento devem ser anexados os documentos comprovativos da realização das obras, por ex.: fotografias do antes e depois e comprovativos de pagamento da aquisição do material utilizado e/ou mão-de-obra.
3 -A Câmara Municipal pode isentar ou reduzir o pagamento de taxas de licenciamento, comunicação prévia ou autorização de operações urbanísticas, aos imóveis objeto de reabilitação urbana, nomeadamente:
1. a)Taxas referentes à emissão de alvarás que titulam as operações referidas;
2. b)Taxas devidas por ocupação do espaço público e publicidade, motivadas por aquelas intervenções;
3. c)Taxas devidas pela realização de vistorias.
4 -Os incentivos referidos nos n.os 1 e 3 são válidos pelo período de 1 ano, com a aprovação da Câmara Municipal.
5 -Numa perspetiva de reabilitação urbana do edificado e da dinamização do mercado habitacional, poderá a taxa IMI ser elevada ao triplo, anualmente, com a aprovação da Assembleia Municipal, nos casos de prédios urbanos que se encontrem devolutos há mais de um ano, ou prédios em ruínas como tal definidos em diploma próprio; ou ainda prédios urbanos parcialmente devolutos, incidindo o agravamento da taxa, no caso dos prédios não constituídos em propriedade horizontal, apenas sobre a parte do valor patrimonial tributário correspondente às partes devolutas.

Artigo 8.º — Incentivos à reabilitação urbana

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