O presente Regulamento entra em vigor no 1.º dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
(ver documento original)
ANEXO II
Declaração de Compromisso de Honra
Nos termos e para os efeitos do disposto no Regulamento Municipal de Apoio à Fixação de Médicos no Concelho de Monchique, eu, ___, portador do BI/CC n.º ___, contribuinte fiscal n.º ___ e inscrito na Ordem dos Médicos com a cédula profissional n.º ___, declaro sob compromisso de honra, a veracidade de todos os elementos constantes na minha candidatura.
Data ___/___/___ (Assinatura) ___
316350939