O presente código de conduta será aprovado e deliberado em reunião do executivo, por conseguinte entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
314254545
Artigo 15.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 31/05/2021
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/05/2021