- a)Prémio de Mérito - entende-se como uma prestação pecuniária única a atribuir a estudantes que visa incentivar a dedicação dos alunos ao estudo bem como, a sua continuidade no ensino, premiando-os pelo seu acesso ao Ensino Superior, promovendo desta forma o desenvolvimento económico, cultural e social dos jovens do Concelho de Nordeste e da sociedade em geral.
- b)Estabelecimento de ensino superior - entende-se por estabelecimento de ensino superior todo aquele que ministra cursos aos quais seja conferido no mínimo o nível cinco do Quadro Nacional de Qualificações, designadamente: Universidades, Institutos Politécnicos, Institutos Superiores e Escolas Superiores.
Artigo 2.º — Conceitos
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