- 1 -Poderão candidatar-se à atribuição do Prémio de Mérito, todos os estudantes que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos:
- a)Residam no Concelho de Nordeste há pelo menos três anos, comprovado pela respetiva Junta de Freguesia;
- b)Tenham concluído o ensino secundário ou equivalente em estabelecimento de ensino sediado na área geográfica do Município do Nordeste;
- c)Estejam matriculados no ensino superior, em Portugal, em cursos que confiram no mínimo o nível cinco do Quadro Nacional de Qualificações.
- 2 -O disposto no n.º 1, alínea b) não se aplica aos alunos que frequentaram cursos noutros concelhos em virtude da sua inexistência no Concelho de Nordeste.
Artigo 4.º — Condições de candidatura
Vigente desde: 11/05/2022
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Em vigor desde 11/05/2022