Regulamento Municipal de Atribuição de Prémio de Mérito de Ingresso ao Ensino Supeiror
Finalidade/Objeto
O presente regulamento define e regula a atribuição de um Prémio atribuído pelo Município de Nordeste que se destina a apoiar os estudantes colocados, pela primeira vez, no Ensino Superior, contribuindo para a formação de quadros superiores nesta área geográfica.
Conceitos
Âmbito de Aplicação
Condições de candidatura
Formalização da Candidatura
As candidaturas para atribuição dos Prémios de Mérito deverão ser formalizadas no Gabinete de Ação Social do Município, no prazo de um mês, a contar da data de ingresso do candidato no Ensino Superior, mediante o preenchimento de um formulário disponível na página do Município e apresentação dos seguintes documentos:
Condições de atribuição do Prémio de Mérito
Será atribuído Prémio de Mérito, aos candidatos que satisfaçam cumulativamente, os requisitos previstos no artigo 4.º:
1) Estejam matriculados em estabelecimento de ensino superior no ano letivo em que se candidatam;
2) As candidaturas serão apreciadas pelo Gabinete de Ação Social e a atribuição do prémio é efetivada, por despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Nordeste.
Indeferimento liminar do requerimento
Constitui causa de indeferimento liminar do Requerimento:
1) A sua entrega fora do prazo fixado.
2) A não entrega de todos os documentos e elementos identificados no artigo 5 do presente regulamento.
Montante do Prémio
O Prémio é constituído por um valor pecuniário unitário de (euro) 500,00 (quinhentos euros).
Pagamento
O prémio é anual e de atribuição única a cada candidato, no ano em que ingressar ao Ensino Superior.
Direitos
Constituem direitos dos candidatos:
1) Ter acesso a uma cópia do regulamento municipal de Nordeste para atribuição de prémio de mérito de ingresso ao ensino superior.
2) Ter conhecimento de qualquer alteração ao presente regulamento.
Distribuição dos prémios
A distribuição dos prémios realizar-se-á em sessão pública, em data, hora e local a designar pelo Município.
Divulgação dos Premiados
O Município de Nordeste procederá à divulgação dos premiados na sua página eletrónica, sem prejuízo da possibilidade de divulgação por outros meios, com devida autorização dos mesmos.
Dúvidas e Omissões
Todas as dúvidas, interpretações e omissões resultantes da aplicação a este regulamento serão apreciadas pela Câmara Municipal de Nordeste.
Revogação
O presente Regulamento revoga todas as disposições anteriores sobre a matéria.
Entrada em Vigor
O presente regulamento entra em vigor a partir da data da sua publicação no Diário da República.
315272642