O presente regulamento será consubstanciado nas seguintes modalidades de apoio:
- a)Aquisição de habitação própria permanente;
- b)Aquisição de terreno para construção de habitação própria permanente.
Artigo 2.º — Modalidade de Apoio
Vigente desde: 11/05/2022
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Em vigor desde 11/05/2022