Edital

Edital n.º 615/2022

Regulamento Municipal para Apoio na Aquisição de Habitação Própria e Permanente

Objeto

O presente regulamento define e regula a concessão de um apoio financeiro atribuído pelo Município de Nordeste que se destina a apoiar munícipes e respetivas famílias, na aquisição da sua habitação própria permanente, contribuindo para a fixação e atração de novos residentes nesta área geográfica.

Artigo 2.º

Modalidade de Apoio

O presente regulamento será consubstanciado nas seguintes modalidades de apoio:

a)Aquisição de habitação própria permanente;
b)Aquisição de terreno para construção de habitação própria permanente.

Artigo 3.º

Destinatários

1 -São abrangidas pelo presente Regulamento as pessoas singulares que cumpram os seguintes requisitos:
1. a)Pretendam fixar residência no Concelho de Nordeste;
2. b)Tenham até 60 anos de idade, inclusive;
3. c)Não sejam proprietários ou coproprietários de outra habitação;
4. d)Não tenham procedido à venda de imóvel (habitação) nos últimos doze meses;
2 -São ainda abrangidos pelo presente Regulamento as pessoas singulares que residem noutros concelhos, em imóvel arrendado, até à aquisição ou conclusão de construção da habitação própria permanente no concelho de Nordeste.
A prova de residência é entregue com o requerimento de apoio, mediante comprovativo de declaração emitida pela respetiva Junta de Freguesia, fotocópia dos documentos de identificação pessoal.
3 -Poderá, sempre que a autarquia considere necessário, ser solicitada a apresentação de outros elementos/documentos.
4 -Não podem ser efetuados pagamentos previstos no artigo 4.º deste regulamento, sem que seja concretizada a entrega dos documentos previstos no n.º 2 do presente artigo.
5 -No caso da candidatura ser apresentada por um casal, deve considerar-se para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do presente artigo e do artigo seguinte, a idade do elemento mais velho do casal.

Artigo 4.º

Regras de Concessão de Apoio e respetivos montantes:

1 -Para a construção de Habitação própria são instituídos os seguintes apoios municipais:
1. 1.1 -Pessoas com idade até 35 anos, inclusive;
2. a)Quando o terreno for propriedade dos beneficiários, a comparticipação será de 2.500.00(euro), dividida em duas tranches de 1.250,00(euro), a pagar do seguinte modo:
  1. i)A primeira tranche aquando da emissão da respetiva taxa de construção;
  2. ii)A segunda tranche aquando da emissão do alvará da licença de utilização.
3. b)Na aquisição de edifício ou fração autónoma, para habitação própria, a comparticipação será de 2.500,00(euro), a pagar após a celebração da escritura de compra e venda;
4. 1.2 -Pessoas com idade igual ou superior a 36 anos:
5. a)Quando o terreno for propriedade dos beneficiários, a comparticipação será no montante de 1.500,00(euro), dividida em duas tranches de 750,00(euro) a pagar do seguinte modo:
  1. i)A primeira tranche aquando da emissão da respetiva taxa de construção;
  2. ii)A segunda tranche aquando da emissão do alvará da licença de utilização;
6. b)Na aquisição de edifício ou fração autónoma, para habitação própria, a comparticipação será de 1.500,00(euro), a pagar após a celebração da escritura de compra e venda;

Artigo 5.º

Especificidades

1 -O apoio à habitação previsto no presente regulamento só pode ser atribuído uma única vez a cada beneficiário;
2 -O imóvel, objeto do apoio previsto no presente Regulamento, não pode ser alienado, arrendado ou cedido a qualquer título, no decurso dos primeiros cinco anos, contados da data de recebimento da segunda tranche dos apoios previstos nos números 1.1 e 1.2 do artigo 4.º;
3 -Em casos especiais, devidamente justificados e analisados pela autarquia, pode o interessado solicitar à Câmara Municipal que autorize a exceção ao previsto no número anterior;
4 -Caso, no âmbito do número anterior, seja autorizada a venda do imóvel, a Câmara Municipal deverá ser notificada pelo beneficiário do apoio para exercício do direito de preferência.

Artigo 6.º

Candidatura

1 -A concessão do apoio previsto no presente regulamento depende do pedido dos interessados, devidamente instruído, formalizado em impresso disponível nos serviços de ação social da Câmara Municipal;
2 -Para efeitos de instrução de processo de candidatura aos apoios, é necessária a apresentação dos seguintes documentos:
1. a)Requerimento dirigido ao Exmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal a solicitar o apoio;
2. b)Fotocópia do documento de identificação pessoal do candidato;
3. c)Atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia;
4. d)Certidão de teor do imóvel objeto de candidatura, emitida pela conservatória do registo predial;
5. e)Fotocópia da caderneta predial do imóvel objeto de candidatura, atualizada;
6. f)Poderão, ainda, ser solicitados ao requerente outros elementos de apoio à candidatura;
3 -A competência para deferir ou indeferir os pedidos é da competência do Senhor Presidente da Câmara.

Artigo 7.º

Sanções

1 -Os munícipes que recebam o apoio referido no artigo 4.º do presente regulamento e que, sem motivos devidamente justificados e aceites pela Câmara Municipal, deixem de residir em permanência no Concelho, antes do prazo de cinco anos, ficam obrigados a restituir os valores de que beneficiaram;
2 -Após análise dos motivos apresentados pelos interessados, no âmbito do n.º anterior, a Câmara Municipal pode autorizar:
1. a)A não devolução de verba;
2. b)A devolução da totalidade ou de parte da verba em causa, atendendo aos anos decorridos.
3. c)Verificando-se as circunstâncias previstas na alínea anterior, o interessado pode apresentar à Câmara Municipal, para apreciação, um plano de pagamentos diferidos.
3 -O incumprimento do prazo fixado no n.º 2 do artigo 5.º, sem autorização prévia nos termos dos números 3 e 4 do mesmo artigo, obriga os beneficiários a proceder à restituição da totalidade do apoio à habitação recebido;
4 -A não apresentação de prova de residência referida no número três, implica a perda de qualquer subsídio no âmbito do presente regulamento.

Artigo 8.º

Dúvidas e Omissões

Todas as dúvidas e omissões resultantes da aplicação do presente regulamento serão apreciadas pela Câmara Municipal de Nordeste.

Artigo 9.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor a partir da data da sua publicação no Diário da República.

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