O presente regulamento entra em vigor, no primeiro dia útil do mês seguinte à sua publicação no Diário da República 2.ª série.
1 de março de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia, Dr. Armando Jorge Paulino Domingos.
317614888
Artigo 14.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 08/05/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/05/2024