- 1 -Os detentores de cães entre 3 e 6 meses de idade são obrigados a proceder ao seu registo para efetivo controlo e posterior licenciamento na junta de freguesia da área de recenseamento do seu titular.
- 2 -Os detentores de gatos entre 3 e 6 meses de idade para os quais seja obrigatória a identificação eletrónica são obrigados a proceder ao seu registo para efetivo controlo e posterior licenciamento na junta de freguesia da área de recenseamento do seu titular.
Artigo 4.º — Obrigatoriedade do licenciamento
Vigente desde: 08/05/2024
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