Art.º 13 · Edital n.º 616/2022 — Disposições finais

1 -A Câmara Municipal de Vila Franca do Campo reserva-se sempre o direito de cancelar ou adiar qualquer visita/deslocação nos seguintes casos:
1. a)Não existir o número mínimo de participantes (a definir em cada iniciativa);
2. b)Por motivos de força maior, como sejam condições climatéricas ou outros que não garantam a segurança e a qualidade pretendidas.
2 -A Câmara Municipal de Vila Franca do Campo poderá alterar o conteúdo dos programas das viagens, bem como os períodos da realização das mesmas, avisando previamente os participantes.
3 -O desconhecimento deste Regulamento não poderá ser invocado para justificar o não cumprimento das suas obrigações.
4 -Os encargos resultantes do desenvolvimento deste Programa são aprovados anualmente pela Câmara Municipal.

Artigo 13.º — Disposições finais