O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
315267734
Artigo 16.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 11/05/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/05/2022
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
315267734
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/05/2022