- 4.1 -...
- 4.2 -Caso a Câmara Municipal assim o entenda, a concessão poderá ser renovada nas mesmas condições até um máximo de três anos.
- 4.3 -(Anterior 4.2.)
Artigo 4.º — Duração do contrato
Vigente desde: 23/09/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/09/2004