Art.º 13 · Edital n.º 619/2017 — Atribuição dos talhões

1 -O direito de utilização dos talhões é atribuído, sequencialmente, pela ordem de apresentação das candidaturas.
2 -A atribuição do direito de utilização do Talhão é efetuada a título gratuito e precário.
3 -Caso o número de candidatos selecionados seja superior ao número de talhões disponíveis, será dada preferência aos interessados que não disponham de terrenos cultiváveis, e em situação de igualdade, será efetuado sorteio público, em dia, hora e local a divulgar nos termos do artigo 8.º do presente regulamento.
4 -Em caso de desistência, o direito de utilização desse Talhão será atribuído ao candidato ordenado imediatamente a seguir na lista de ordenação final.
5 -A atribuição do direito de utilização do Talhão implica a assinatura do Acordo de Utilização, nos termos do disposto no artigo 15.º

Artigo 13.º — Atribuição dos talhões