A fiscalização do funcionamento da Horta Urbana compete ao Gestor e à Polícia Municipal de Santo Tirso.
Artigo 23.º — Fiscalização
Vigente desde: 28/08/2017
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Em vigor desde 28/08/2017
A fiscalização do funcionamento da Horta Urbana compete ao Gestor e à Polícia Municipal de Santo Tirso.
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