O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à respetiva publicação no Diário da República.
ANEXO I
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ANEXO II
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ANEXO III
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310695779
Artigo 27.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 28/08/2017
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/08/2017