Art.º 53 · Edital n.º 62/2018 — Alimentação de animais na via pública

1 -Não é permitido alimentar quaisquer animais na via pública ou espaços públicos.
2 -Sempre que possa ocorrer prejuízo para a saúde pública, segurança pública ou para o ambiente, é interdita a deposição que quaisquer substâncias para a alimentação de animais errantes ou pombos, no interior de edifícios, logradouros ou outros espaços particulares.
3 -Não é permitida a prática de qualquer tipo de atos que promovam a subsistência e proliferação de pombos e animais errantes.
4 -Excetua-se do número anterior as ações de controlo de população animal promovidas pelo Município de Ponte de Sor.

Artigo 53.º — Alimentação de animais na via pública