A presente alteração ao Regulamento de Atribuição do Cartão Municipal de Bombeiros entra em vigor nos cinco dias (5) após a sua publicação nos termos legais.
319950568
Artigo 2.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 21/01/2026
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/01/2026