- 1 -Os lotes serão alienados em propriedade plena por acordo directo com os interessados e de acordo com os critérios referidos.
- 2 -Preço - o preço por metro quadrado é de 15 euros para o ano de 2004.
- 3 -Actualização do preço - o preço dos lotes será actualizado, anualmente, somando ao preço de referência, os valores que resultarem da aplicação ao preço inicial das taxas de inflação publicadas pelo Instituto Nacional de Estatística.
Artigo 3.º — Forma de alienação dos lotes
Vigente desde: 23/09/2004
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/09/2004