Artigo 1.º — Objeto

O presente regulamento procede à primeira alteração ao Regulamento Municipal de Apoio à Fixação de Médicos, aprovado pela Assembleia Municipal de Castanheira de Pera, em sessão ordinária de 30/04/2024, e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 104, de 29 de maio de 2024, como Edital n.º 729/2024, que regula as disposições aplicáveis à atribuição de apoios financeiros a título de incentivo à fixação de médicos de Medicina Geral e Familiar na Unidade de Saúde da UCSP de Castanheira de Pera.