O apoio de incentivo à fixação de médicos de Medicina Geral e Familiar concedido pelo Município de Castanheira de Pera é cumulável com outros programas de apoio, nomeadamente os previstos e implementados pela Administração Central, desde que os fins não coincidam.
Artigo 15.º — Acumulação
Vigente desde: 26/05/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/05/2026