Art.º 7 · Edital n.º 621/2026 — Prazos

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, as candidaturas poderão ser apresentadas a todo o tempo.
2 -Uma vez rececionada a candidatura, conforme o disposto no número anterior, a Câmara decidirá e comunicará ao candidato a decisão tomada, no prazo máximo de 30 dias úteis, nos termos do artigo 11.º do presente Regulamento.
3 -Em caso de aprovação pela Câmara Municipal, o(s) incentivo(s) produzem efeitos à data em que o requerente comprove o início do exercício de funções na UCSP de Castanheira de Pera.

Artigo 7.º — Prazos