O provedor municipal tem por função garantir a defesa e a prossecução dos direitos e interesses legítimos dos particulares perante os órgãos, serviços municipais, serviços municipalizados, empresas municipais e fundações do município do Fundão.
Artigo 1.º — Provedor municipal
Vigente desde: 23/09/2004
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Em vigor desde 23/09/2004