Artigo 45.º — Matrículas e inscrições

Vigente desde: 18/06/2004

1 -Satisfeitas as exigências referidas no artigo anterior, o interessado pode requerer a sua matrícula e inscrição na Universidade.
2 -A inscrição numa disciplina de opção só se torna efectiva quando o número de alunos inscritos atingir o mínimo antecipadamente fixado. Se tal não acontecer, os alunos inscritos poderão optar pela transferência para outra disciplina ou pela devolução das importâncias pagas.

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Em vigor desde 18/06/2004