Na pendência do processo de registo destes Estatutos, estes terão aplicação de forma provisória.
21 de Maio de 2004. - A Direcção: (Assinaturas ilegíveis.)
Artigo 62.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 18/06/2004
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/06/2004