Art.º 17 · Edital n.º 622/2019 — Competência, avaliação e decisão dos pedidos

1 -A decisão dos pedidos de utilização do AACLT ou aluguer dos seus equipamentos é da competência do Presidente da Câmara Municipal de Valpaços, ou de Vereador com competência delegada, e é sustentada nos seguintes critérios:
1. a)Disponibilidade do espaço;
2. b)Adequação da atividade aos objetivos do AACLT;
3. c)Adequação à agenda de atividades no trimestre.
2 -Sempre que haja mais que um pedido para o mesmo dia ou se incompatibilizem, a decisão tomada terá em conta a data de entrada e registo do pedido nos serviços da Câmara Municipal de Valpaços e a importância do evento para a valorização da programação cultural e social do Município.

Artigo 17.º — Competência, avaliação e decisão dos pedidos