- 1 -É da responsabilidade do utilizador a elaboração e fabrico dos bilhetes para o evento a realizar.
- 2 -Os bilhetes poderão ser comercializados pelo utilizador.
- 3 -É da responsabilidade do utilizador gerir todas as reclamações existentes com os bilhetes, bem como proceder à devolução das quantias recebidas pela venda dos mesmos, quando for o caso.
Artigo 24.º — Bilhetes
Vigente desde: 16/05/2019
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