Art.º 7 · Edital n.º 622/2025 — Atribuição dos apoios de pesca

1 -As candidaturas são apresentadas em formulário para o efeito junto da Câmara Municipal.
2 -A candidatura do utilizador do apoio de pesca é válida pelo período de 5 anos consecutivos, sendo todavia necessária a revalidação anual através da entrega da documentação constante no número seguinte.
3 -A candidatura do utilizador é instruída com a seguinte documentação:
1. a)Comprovativo da Identificação fiscal (cartão de cidadão ou documento de identificação civil, bem como número de identificação fiscal);
2. b)Registo na Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) na atividade piscatória, de mariscador ou similar;
3. c)Situação tributária regularizada;
4. d)Título do exercício da atividade de pesca, mariscador, ou equivalente;
5. e)Documento comprovativo do rol da tripulação, se aplicável;
6. f)Comprovativo de residência da tripulação, se aplicável;
7. g)Título de utilização dos recursos hídricos, se aplicável;
8. h)Documento comprovativo da venda em lota;
9. i)Comprovativo de exercício de atividade no concelho de Tavira (comprovativo de acostagem de embarcação).

Artigo 7.º — Atribuição dos apoios de pesca