- 1 -Em tudo o que não estiver previsto no presente Regulamento, regem as disposições legais aplicáveis.
- 2 -As dúvidas suscitadas na interpretação deste Regulamento e a resolução de casos omissos são resolvidos por deliberação da Câmara Municipal.
Artigo 16.º — Integração de lacunas e interpretação
Vigente desde: 26/05/2026
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Em vigor desde 26/05/2026