Art.º 15 · Edital n.º 622/2026 — Incumprimento

1 -Sem prejuízo da responsabilidade civil e/ou criminal que ao caso couber, a não observância do disposto no presente Regulamento ou a prestação de falsas declarações implica a desclassificação da obra premiada e a subsequente exclusão da obra apresentada, bem como a cessação e devolução dos apoios a conceder no âmbito do Prémio Literário Kalidás Barreto.
2 -Na situação prevista no número anterior, deverá o autor proceder à imediata restituição do prémio já atribuído, sob pena de o Município recorrer, nos termos da lei, à sua cobrança coerciva, acrescida de juros de mora.
3 -A decisão de desclassificação fundada no desrespeito pelo presente Regulamento ou na prestação de falsas declarações deverá ser tomada pela Câmara Municipal.

Artigo 15.º — Incumprimento