O presente Regulamento estabelece o regime de funcionamento e as regras de utilização dos complexos balneares.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 23/09/2004
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/09/2004
O presente Regulamento estabelece o regime de funcionamento e as regras de utilização dos complexos balneares.
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