São prorrogadas as medidas preventivas estabelecidas por deliberação da Assembleia Municipal de 19 de Fevereiro de 2009, no âmbito do procedimento em curso de revisão do PDM e tendo em vista não comprometer a sua execução.
Artigo 1.º — Prorrogação
Vigente desde: 25/06/2009
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/06/2009