Art.º 1 · Edital n.º 624/2004 (2.ª série) - AP — Âmbito objectivo e subjectivo de aplicação

1 -O presente diploma visa regulamentar os cemitérios sob administração da Câmara Municipal de Machico.
2 -Os cemitérios municipais de Machico destinam-se à inumação dos cadáveres de indivíduos falecidos na área do município de Machico, excepto se o óbito tiver ocorrido em freguesia do concelho que disponham de cemitério próprio.
3 -Poderão ser inumados nos cemitérios municipais, observadas, quando for caso disso, as disposições legais e regulamentares:
1. a)Os cadáveres de indivíduos falecidos em freguesias do município quando, por motivo de insuficiência de terreno, comprovada por escrito pelo presidente da junta de freguesia respectiva, não seja possível a inumação no respectivo cemitério de freguesia;
2. b)Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área do concelho de Machico, que se destinem a jazigos particulares ou sepulturas perpétuas;
3. c)Os cadáveres de indivíduos falecidos fora do município, mas que tivessem à data da morte o seu domicílio habitual na área do município de Machico;
4. d)Os cadáveres de indivíduos não abrangidos na alíneas anteriores, em face de circunstâncias que se reputem ponderosas e mediante autorização do presidente da Câmara Municipal ou do vereador no uso da competência delegada.

Artigo 1.º — Âmbito objectivo e subjectivo de aplicação