Art.º 13 · Edital n.º 625/2021 — Apresentação do pedido

1 -O pedido de autorização para exploração de uma das modalidades referidas na alínea f) do artigo 5.º do presente Regulamento deve ser formulado em requerimento ao Presidente da Câmara Municipal, com a antecedência mínima de 20 dias úteis em relação à data pretendida para o início da ação.
2 -Do requerimento mencionado deve constar a indicação da modalidade de jogo que se pretende desenvolver, em termos claros e precisos, e ainda as seguintes menções:
1. a)Designação a atribuir à modalidade;
2. b)Público-alvo do jogo;
3. c)Duração;
4. d)Forma de apuramento dos concorrentes premiados, nos termos da Secção IV do presente Regulamento;
5. e)Designação dos Prémios.
6. f)Tratando-se de pessoa singular:
  I. Identificação do requerente, com o nome, morada, contacto telefónico, correio eletrónico, número de identificação civil e número de identificação fiscal;
7. g)Tratando-se de pessoa coletiva:
  I. Identificação da firma, número de identificação fiscal, sede, número do cartão de pessoa coletiva;
  II. Identificação do representante legal, com o nome, número de identificação civil e número de identificação fiscal;
  III. Código de acesso à certidão permanente do registo comercial, caso se trate de pessoa coletiva sujeita a registo comercial.
3 -Se a entidade promotora for estrangeira e não tiver sede em Portugal deve apresentar, juntamente com o requerimento, procuração devidamente assinada e autenticada a delegar poderes a uma entidade portuguesa, como representante legal do concurso a decorrer.
4 -Se a entidade promotora for estrangeira, mas tiver sede ou filial em Portugal, o requerimento será apresentado pela entidade sediada em Portugal.
5 -O requerimento deve ser acompanhado dos respetivos elementos instrutórios, nos termos do artigo seguinte e demais legislação específica aplicável.
6 -A apresentação de requerimento com recurso a qualquer meio de transmissão eletrónica de dados deve ser instruída com assinatura digital qualificada.

Artigo 13.º — Apresentação do pedido

Histórico de Alterações